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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UPENET/IAUPE 2014

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq097166
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Câmara de Garanhuns - PE
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
O ato administrativo é um ato típico do direito administrativo. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETAS.
  1. AA finalidade é um dos atributos do ato administrativo.
  2. BO ato administrativo perfeito e eficaz pode ser anulado ou revogado, conforme o caso.
  3. CA revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo é de competência do Tribunal de Contas.
  4. DDecai em 10 anos da data em que foram praticados os atos administrativos o direito da Administração Pública para anular os atos nos quais ocorreram efeitos favoráveis aos destinatários.
  5. EA revogação de processo licitatório se constitui em um ato vinculado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O ato administrativo perfeito e eficaz pode ser anulado ou revogado, conforme o caso.

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