Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UPENET/IAUPE 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq097167
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Câmara de Garanhuns - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
A Lei nº 8.429/92 definiu os contornos concretos referentes à improbidade administrativa. A ação de improbidade administrativa, intentada pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica interessada, tem como efeito da sentença, à EXCEÇÃO do(a)
- Aressarcimento integral do dano.
- Bperda da função pública
- Cmulta civil.
- Dperda dos bens acrescidos ilicitamente.
- Erecebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios com o poder público.