Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — AGU 2015

Princípios e Diretrizes da Seguridade Social

A questão cobra o conhecimento dos princípios e diretrizes da Seguridade Social previstos na Lei nº 8.212/1991. O enunciado pede a alternativa que NÃO é um desses princípios. A banca testa a literalidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991.

Art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991: "A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:" I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Alternativa A — ✅ Correta

A universalidade da cobertura e do atendimento está expressamente prevista no inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.212/1991. Portanto, é um princípio válido.

Alternativa B — ✅ Correta

A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços consta do inciso III do mesmo dispositivo. É um princípio correto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A "unidade da base de financiamento" não é um princípio da Seguridade Social. O que a lei prevê, no inciso VI, é a diversidade da base de financiamento. A banca trocou o termo "diversidade" por "unidade", invertendo o sentido. A Seguridade Social é financiada por múltiplas fontes (contribuições sociais, recursos do orçamento fiscal, etc.), e não por uma base única.

Alternativa D — ✅ Correta

A equidade na forma de participação no custeio está prevista no inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.212/1991. É um princípio correto.

Gabarito: letra C