Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — AMEOSC 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq097831
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras, exceto:
- ANo dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
- BPara julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
- CExaminada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao legislativo decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
- DO prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.