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Questão de Direito Eleitoral — Partidos Políticos no Direito Eleitoral — AOCP 2015

Direito EleitoralPartidos Políticos no Direito Eleitoral
Código
qq098704
Banca
AOCP
Órgão
TRE-AC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A Lei n° 9.504/97 (e alterações posteriores), que regula a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, define que
  1. Ao limite para gastos com aluguel de veículos automotores é de 20% (vinte por cento) do total gasto na campanha.
  2. Bos comitês financeiros dos partidos deverão ser registrados antes da escolha dos candidatos.
  3. Cas doações e contribuições de pessoas físicas ficam limitadas em 5% (cinco por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.
  4. Da realização de pesquisas pré-eleitorais não é considerada um gasto eleitoral.
  5. Eé vedada a realização de gastos não reembolsados por eleitores.
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GabaritoA — o limite para gastos com aluguel de veículos automotores é de 20% (vinte por cento) do total gasto na campanha.

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