Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — AOCP 2015
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qq098705
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da data
- Ada eleição.
- Bda decisão transitada em julgado.
- Cdo ilícito praticado.
- Ddo término do mandato, no caso dos eleitos.
- Eda decretação de inelegibilidade.