Questão de Direito Eleitoral — Justiça Eleitoral — AOCP 2015
Direito EleitoralJustiça Eleitoral
- Código
- qq098709
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Assinale a alternativa correta referente às normas para a imposição e cobrança de multas eleitorais, salvo em casos de condenações criminais.
- AO valor da multa é fixo, não havendo arbitramento em relação à condição econômica do eleitor.
- BCaso findo o prazo de pagamento de 15 (quinze) dias, a multa será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança do Supremo Tribunal Eleitoral (TSE).
- CÉ permitido recurso de ofício.
- DA multa poderá ser aumentada em até dez vezes, caso o infrator seja reincidente.
- EA cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais.