Questão de Direito Eleitoral — Crimes Eleitorais — AOCP 2015
Direito EleitoralCrimes Eleitorais
- Código
- qq098713
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Referente às infrações penais eleitorais, é correto afirmar que
- Aa função de polícia, em matéria eleitoral, recai sobre a Policia Estadual, que a exercerá com prioridade sobre suas atribuições regulares.
- Bapós recebida a notícia-crime o Juiz Eleitoral, julgando a incompetência dela, determinará o seu arquivamento.
- Cnão há possibilidade de prisão por flagrante delito em matéria de direito eleitoral.
- Do preso por crime eleitoral será defendido, necessariamente, pela Defensoria Pública,
- Eo Juiz Eleitoral poderá, em caso de prisão em flagrante, relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória ou converter a prisão em flagrante em preventiva.