Questão de Direito Eleitoral — Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas — AOCP 2015
Direito EleitoralAbuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
- Código
- qq098714
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Para evitar vantagens dos agentes públicos em função do cargo em campanhas eleitorais,
- Aé proibido ao candidato comparecer à inauguração de obras públicas desde o lançamento de sua campanha.
- Bé permitido apenas ao Presidente da República fazer o uso de transporte oficiai de maneira gratuita em campanha eleitoral.
- Cé vedado qualquer tipo de nomeação para cargos do Poder Judiciário nos três meses que antecedem o pleito.
- Dna realização de inaugurações, fica proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos nos três meses anteriores às eleições.
- Ea política de distribuição gratuita de bens, por parte da Administração Pública, não se altera em ano eleitoral, visto que jã obedece a riqorosos controles internos.