Questão de Direito Eleitoral — Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 — AOCP 2015
Direito EleitoralAlistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021
- Código
- qq098718
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
São exigências para a transferência de título eleitoral (excluídos os casos de transferência ou remoção de servidor público civil, militar, autárquico ou de membro de sua família), EXCETO:
- Ao recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente.
- Bo transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.
- Ca residência mínima de três meses no novo domicilio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
- Dnão ter faltado, sem justificativa, à convocação de mesário nas últimas duas eleições.
- Ea prova de quitação com a Justiça Eleitoral.