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Questão de Direito Eleitoral — Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes — AOCP 2015

Direito EleitoralIntrodução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes
Código
qq098761
Banca
AOCP
Órgão
TRE-AC
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Admistrativa
Em relação à legislação eleitoral, assinale a alternativa correta.
  1. AO Código Eleitoral é a legislação central do regime jurídico eleitoral, sendo as demais legislações acessórias naquilo em que ele for omisso.
  2. BA Lei que alterar o processo eleitoral deve respeitar a regra da anualidade eleitoral.
  3. CÉ inaplicável, dentro do sistema processual eleitoral, qualquer disposição do código de processo civil, em razão da sua incompatibilidade com o que dispõe o código eleitoral.
  4. DA cada eleição, será publicada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, Lei específica dispondo a respeito do pleito a ser realizado.
  5. EAlém das disposições constitucionais, somente Lei complementar pode dispor acerca de matéria eleitoral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A Lei que alterar o processo eleitoral deve respeitar a regra da anualidade eleitoral.

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