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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AOCP 2015

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq098904
Banca
AOCP
Órgão
TRE-AC
Ano
2015
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta em relação à jurisprudência atuai a respeito da improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92).
  1. AO STF já decidiu, de forma definitiva e vinculante, que todos os agentes políticos, indistintamente, submetem-se à Lei de improbidade Administrativa.
  2. BA aplicação das sanções previstas na Lei de improbidade deve ser cumulativa, ou seja, todas as sanções previstas para o ato devem ser, necessariamente, aplicadas.
  3. CAinda que a Lei mencione a hipótese de culpa, os Tribunais pátrios afirmam com frequência que essa previsão é inconstitucional e que a improbidade só se caracteriza na presença de dolo e má-fé do agente público.
  4. DA Lei de Improbidade retroage para fatos ocorridos antes de sua vigência.
  5. EAntes de propor Ação Civil Pública, o Ministério Público deve, necessariamente, instaurar Inquérito Civil para apurar os fatos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O STF já decidiu, de forma definitiva e vinculante, que todos os agentes políticos, indistintamente, submetem-se à Lei de improbidade Administrativa.

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