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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — AOCP 2015

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq098907
Banca
AOCP
Órgão
TRE-AC
Ano
2015
Nível
Superior
Acerca dos requisitos básicos para investidura em cargo público, estabelecidos na Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta.
  1. ASão requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, gozo dos direitos políticos, certidão negativa de débitos e aptidão física e mental.
  2. BA administração não pode exigir exame psicotécnico do candidato.
  3. CAos portadores de deficiência, será reservado 1% (um por cento) das vagas.
  4. DEmbora não esteja previsto expressamente na Lei n° 8.112/90, a jurisprudência admite que o edital do concurso estabeleça um tempo mínimo de experiência profissional do candidato como requisito para a investidura.
  5. EEm hipótese alguma, o edital pode exigir altura mínima do candidato, pois se trata de requisito preconceituoso, sem que haja qualquer peculiaridade no serviço público que o justifique.
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GabaritoD — Embora não esteja previsto expressamente na Lei n° 8.112/90, a jurisprudência admite que o edital do concurso estabeleça um tempo mínimo de experiência profissional do candidato como requisito para a investidura.

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