Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — BIO-RIO 2015
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq099401
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- IF-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Os atos administrativos classificados como “decreto”:
- Aestão em situação superior à lei.
- Bsão da competência exclusiva dos Chefes do Judiciário.
- Csão da competência exclusiva dos Chefes do Legislativo.
- Dpossuem a mesma normatividade da lei, inclusive quando ultrapassam a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo.
- Esão da competência exclusiva dos Chefes do Executivo.