Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — BIO-RIO 2015
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq100069
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- IF-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Gestão Ambiental
A Resolução CONAMA nº 377/2006 dispõe sobre o licenciamento de Sistemas de Esgotamento Sanitário de médio e pequeno porte. Estes se definem como os que apresentam unidades de transporte de esgoto com vazão nominal de projeto menor ou igual a 1.000 L/s e capacidade de tratamento com vazão nominal de projeto menor ou igual a 400 L/s (ou com capacidade para atendimento para menos de 250.000 habitantes, a critério do órgão ambiental competente). Para estes casos se prevê estabelecer um licenciamento ambiental simplificado, com a exigência de Licença Ambiental Única de:
- ARegularização e Construção - LRC ou ato administrativo equivalente.
- BOperação e Manutenção - LOM ou ato administrativo equivalente.
- CInstalação e Operação - LIO ou ato administrativo equivalente.
- DInstalação e Manutenção - LIM ou ato administrativo equivalente.
- EConstrução e Regularização - LCR ou ato administrativo equivalente.