Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — BIO-RIO 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq100133
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- IF-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos
Na fase de inquérito do processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, tipificada a infração disciplinar:
- Aserá formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
- Bo indiciado será citado por mandado expedido por qualquer dos membros da comissão para apresentar defesa oral presencial, no prazo de 30 dias.
- Co indiciado será citado por mandado expedido por qualquer dos membros da comissão para apresentar defesa, cujo prazo não poderá ser prorrogado.
- Dserá formulada a indiciação do servidor, mas no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data da tipificação da infração.
- Ehavendo dois ou mais indiciados, estes serão citados por mandado expedido por qualquer dos membros da comissão para apresentarem defesa oral presencial, no prazo de 60 dias.