Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — BIO-RIO 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq100141
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- IF-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar:
- Aestabelece prazo de dois anos para a prescrição quanto às infrações puníveis destituição de cargo em comissão.
- Bestabelece prazo de cinco anos para a prescrição quanto às infrações puníveis destituição de cargo em comissão.
- Cestabelece prazo de cinco anos para a prescrição quanto às infrações puníveis com demissão.
- Destabelece prazo de cinco anos para a prescrição quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.
- Einterrompe a prescrição da ação disciplinar, até a decisão final proferida por autoridade competente.