Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — BIO-RIO 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq100877
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- IF-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
- Arescindi-los, unilateralmente, em qualquer caso.
- Baplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- Calterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, desde que com prévio conhecimento do contratado.
- Dmodificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, que se sobrepõe aos direitos do contratado.
- Eem qualquer caso, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.