Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CAIP-IMES 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq101081
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Consórcio Intermunicipal Grande ABC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Políticas Públicas Regionais
Declara a Lei Complementar Nº 101/00 que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos:
- Aquarenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação administrativa, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
- Bquarenta dias subsequentes, limitação de desempenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
- Ctrinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
- Dsessenta dias subsequentes, limitação de movimentação orçamentária, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.