Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CAIP-IMES 2015
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq101104
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Consórcio Intermunicipal Grande ABC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade:
- Aa Mesa da Câmara dos Deputados e o partido político com representação no Congresso Nacional.
- Bo Procurador-Geral da República e a Advocacia-Geral da União.
- Co Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Prefeito Municipal.
- Da entidade de classe de âmbito nacional e o Tribunal de Contas da União.