Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CAIP-IMES 2015

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qq101109
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Consórcio Intermunicipal Grande ABC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador
É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
  1. Aé vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um macrorregião.
  2. Bao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, incluindo as questões judiciais e excluindo às de natureza administrativa.
  3. Cé vedado à lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
  4. Dé facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é vedado à lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Link permanente: /questoes/qq101109