Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CAIP-IMES 2015
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq101111
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Consórcio Intermunicipal Grande ABC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Constituição Federal autoriza o Distrito Federal a instituir impostos sobre:
- Aoperações de crédito, câmbio e seguro e propriedade de veículos automotores.
- Bpropriedade territorial rural e transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- Cprodutos industrializados e operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
- Dpropriedade predial e territorial urbana e transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos.