Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CAIP-IMES 2015
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq101112
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Consórcio Intermunicipal Grande ABC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
- Adefinição de tratamento análogo para as grandes empresas e empresas de pequeno porte.
- Bobrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
- Cadequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas microempresas.
- Drecolhimento unificado e centralizado, admitida determinada retenção ou condicionamento.