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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CAIP-IMES 2015

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
qq101120
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Consórcio Intermunicipal Grande ABC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Extingue-se a punibilidade:
  1. Apelo perdão judicial, nos casos previstos em lei e pela perempção.
  2. Bpela concessão de liberdade provisória e pela graça.
  3. Cpela concessão de fiança e pela anistia.
  4. Dpelo advento de "novatio legis in mellius" e pela prescrição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei e pela perempção.

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