Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CAIP-IMES 2015
Direito PenalCrimes contra a fé pública
- Código
- qq101123
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Consórcio Intermunicipal Grande ABC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Incorre nas mesmas penas do crime de falsificação de documento público:
- Aquem usa, guarda, possui ou detém bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.
- Bquem insere ou faz inserir em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.
- Cquem importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário.
- Dquem utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, produto ou mercadoria sem selo oficial, nos casos em que a legislação determina a obrigatoriedade de sua aplicação.