Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — CAIP-IMES 2015
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- qq101124
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Consórcio Intermunicipal Grande ABC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em decorrência da ação civil ex delicto, a legislação incentiva, através da concessão de benefícios aos agentes, a reparação dos ofendidos, conforme hipótese abaixo citada:
- ASubstituição das condições específicas da suspensão condicional da pena por condições genéricas.
- BReparação do dano como condição para a concessão da progressão de pena, salvo impossibilidade efetiva.
- Cextinção de punibilidade no caso de peculato doloso, quando o dano é ressarcido.
- DCausa de diminuição da pena quando o agente repara o dano ou restitua a coisa ao ofendido.