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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CAIP-IMES 2015

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
qq101125
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Consórcio Intermunicipal Grande ABC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No que diz respeito aos recursos no processo penal, pode ser afirmado o que segue:
  1. AÉ nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
  2. BA renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
  3. CCabe juízo de retratação na apelação, uma única vez, no prazo de 2 (dois) dias.
  4. DA carta testemunhável possui efeito devolutivo e suspensivo.
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GabaritoA — É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

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