Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CAIP-IMES 2015
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq101128
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Consórcio Intermunicipal Grande ABC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Apresenta-se como sanção administrativa passível de ser aplicada pela autoridade judiciária ao agente público condenado por crime de abuso de autoridade:
- Aexoneração a bem do serviço público.
- Bdestituição de função.
- Cinabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até três anos.
- Dsuspensão do cargo por prazo de até trinta dias.