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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CAIP-IMES 2015

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq101129
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Consórcio Intermunicipal Grande ABC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Configura crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
  1. Adeixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.
  2. Bdescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
  3. Comitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
  4. Ddeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.

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