Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CAIP-IMES 2015
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq101331
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- DAE de São Caetano do Sul - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Judicial
Segundo a Lei Complementar 101/00 é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para:
- Ao financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- Bo financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei a atender demandas trabalhistas.
- Co financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei a atender despesas de exercícios anteriores.
- Do financiamento de despesa de custeio, destinando-se exclusivamente para a realização de novas despesas correntes de caráter continuado.