Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — CAIP-IMES 2015
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qq101364
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- IPREM
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Contábil
Conforme a Lei Nº 9.717/98 os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios:I- Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.II- Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.III- Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.IV- Cobertura, exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.V- Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.VI- Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.Estão corretas:
- Atodas as afirmativas.
- Bapenas as afirmativas I, II, IV e V.
- Capenas as afirmativas II, III, V e VI
- Dapenas as afirmativas II, IV, V e VI.