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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CAIP-IMES 2015

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq101460
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No que concerne às agências reguladoras, pode ser afirmado o que segue:
  1. AÉ vedado às Agências Reguladoras requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública.
  2. BA lei de criação da Agência deve definir as atribuições do Ouvidor, assegurando os limites de sua subordinação, o grau de autonomia e independência de atuação e as condições para o desempenho de suas atividades.
  3. COs Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
  4. DAs Agências devem ser dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente.
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GabaritoD — As Agências devem ser dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente.

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