Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CAIP-IMES 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq101464
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- IPREM
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A fase preparatória do pregão, concebido este como modalidade de licitação, deve observar o seguinte:
- Aa autoridade competente deve designar o pregoeiro, cuja atribuição inclui o recebimento dos lances; a mesma autoridade deve designar a comissão especial, cuja atribuição inclui a classificação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
- Ba autoridade competente deve justificar a necessidade da contratação, as exigências da habilitação e os critérios de aceitação das propostas, sem a necessidade, nesse momento, de serem fixados os prazos para fornecimento.
- Cdos autos do procedimento devem constar a justificativa dos elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.
- Da definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, de forma a limitar a competição ao seu âmbito de abrangência.