Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CAIP-IMES 2015
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- qq101473
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- IPREM
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A previdência social deve ser organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e deve atender, nos termos da lei, a:
- Aauxílio-reclusão para os internos do sistema prisional, provisórios ou definitivos.
- Bproteção ao trabalhador em situação de desemprego de qualquer natureza.
- Ctutela especial para crianças e adolescentes, nos termos da lei.
- Dproteção à maternidade, especialmente à gestante.