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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CAIP-IMES 2015

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq101656
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No que tange à improbidade administrativa, pode ser afirmado que:
  1. Ao sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa.
  2. Bquando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa responsável pela apuração deverá representar à Polícia Federal, a quem caberá indisponibilizar os bens do indiciado.
  3. Cocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, deve ocorrer o ressarcimento parcial do dano.
  4. Das disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, tenha concorrido para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiado sob qualquer forma direta ou indireta.
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GabaritoD — as disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, tenha concorrido para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiado sob qualquer forma direta ou indireta.

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