Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CCV-UFC 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq101754
- Banca
- CCV-UFC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CCV - - Administrador
Na seção III, dos crimes e das penas, da Lei Nº 8.666/93, fica estabelecida a seguinte pena para àquele que “Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório":
- Adetenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.
- Bdetenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
- Cdetenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
- Ddetenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
- Edetenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.