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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CCV-UFC 2015

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq101784
Banca
CCV-UFC
Órgão
UFC
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
CCV - - Assistente em Administração
De acordo com a Lei Nº 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo:
  1. Aaqueles que expõem os fatos conforme a verdade.
  2. Bpessoa que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
  3. Cquem esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
  4. Dpessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
  5. Equem tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
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GabaritoD — pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

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