Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CCV-UFC 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq101837
- Banca
- CCV-UFC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- CCV - - Auxiliar em Administração
De acordo com a redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97, a qual altera o artigo 18 da Lei 8.112/1990 o prazo para que o servidor dê início ao exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede, será de:
- ANo mínimo, dez e, no máximo trinta dias de prazo, contados da publicação do ato.
- BNo mínimo, dez e, no máximo quarenta e cinco dias de prazo, contados da publicação do ato.
- CNo mínimo, quinze e, no máximo trinta dias de prazo, contados da publicação do ato.
- DNo mínimo, quinze e, no máximo sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato.
- ENo mínimo, trinta e, no máximo sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato.