Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CCV-UFC 2015
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq101903
- Banca
- CCV-UFC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- CCV - - Contador
A Lei Complementar 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece como instrumento de transparência da gestão fiscal, dentre outros:
- AA obrigatoriedade dos processos licitatórios em todos os níveis de governo.
- BAs auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas de governo.
- CA elaboração de Demonstrações Contábeis segundo as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
- DO incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante o planejamento governamental.
- EA realização de Prestação de Contas e a Tomada de Contas de pessoas físicas e jurídicas que lidem com recursos públicos.