Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CEFET-BA 2015
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq102467
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Analise as seguintes assertivas acerca da norma penal: I – Visando à busca de uma solução para situação relacionada ao conflito aparente de normas, o intérprete pode se valer do princípio da consunção e do princípio da subsidiariedade. II – A abolitio criminis faz cessar a execução da pena, os efeitos secundários da sentença condenatória e os efeitos civis da prática delituosa. III – A lei penal pode ser revogada durante o período de sua vacatio legis. IV – A incriminação do agente em virtude de prática de delito de acumulação constitui violação ao princípio da legalidade. V – A obrigatoriedade da individualização da pena, considerando a gravidade do fato e as condições do seu autor, é desdobramento do princípio da pessoalidade das penas. Estão CORRETAS as assertivas:
- AI, II e III.
- BI, II e V.
- CI, III e IV.
- DII, IV e V.
- EIII, IV e V.