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Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — CEFET-BA 2015

Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
Código
qq102490
Banca
CEFET-BA
Órgão
MPE-BA
Ano
2015
Nível
Superior
Acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AA parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo a hipótese de má-fé.
  2. BSegundo o Código de Processo Penal, será admitida a revisão criminal quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos supostamente falsos.
  3. CA carta testemunhável não terá efeito suspensivo.
  4. DNo mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
  5. EDe acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é possível em habeas corpus a reapreciação dos critérios subjetivos considerados pelo magistrado para a dosimetria da pena.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Segundo o Código de Processo Penal, será admitida a revisão criminal quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos supostamente falsos.

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