Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CEFET-BA 2015
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq102497
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa INCORRETA:
- ANo processo penal, a autodefesa pode ser manifestada pelo réu, entre outros exemplos, através do direito de audiência, do direito de presença e do exercício de capacidade postulatória autônoma em algumas situações específicas previstas na legislação processual penal.
- BSegundo o Código de Processo Penal, a distribuição e a prevenção são hipóteses de determinação da competência jurisdicional.
- CNo processo penal, a ilegitimidade de parte, por ser matéria de ordem pública, não pode ser oposta via exceção.
- DA restituição de coisas apreendidas, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
- ENo que diz respeito à detração, esta deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, de maneira que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena.