Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CEFET-BA 2015
Direito Processual PenalDas Provas
- Código
- qq102498
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa CORRETA:
- ASegundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal, isto é, quando o réu citado por edital for revel, pode ter como única justificativa o decurso do tempo, o que prestigia o princípio constitucional da razoável duração do processo.
- BDe acordo com o Código de Processo Penal, toda pessoa poderá ser testemunha.
- CÉ admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
- DPor ser ato personalíssimo, a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
- ETodas as alternativas anteriores estão incorretas.