Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CEFET-BA 2015
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- qq102501
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
No dia 12 de janeiro de 2015, o promotor de Justiça de determinada comarca da Bahia recebeu um inquérito policial em que constavam Josélio e Perênio como indiciados pela prática dos crimes de estupro de vulnerável e tentativa de homicídio qualificado. No último dia do prazo, o referido promotor de Justiça ofereceu denúncia contra Josélio e lhe imputou aqueles crimes, mas, sem expressa justificativa, não incluiu em sua denúncia o indiciado Perênio. Por sua vez, o juiz, ao receber a peça acusatória, manteve-se silente quanto à omissão do promotor de Justiça.Em relação à situação acima descrita, assinale a alternativa CORRETA:
- AQuanto ao indiciado Perênio, houve o arquivamento implícito do inquérito policial, o que tem sido aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
- BTrata-se de hipótese de arquivamento indireto do inquérito policial, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- CA atuação do promotor de Justiça ensejou o denominado arquivamento implícito objetivo do inquérito policial.
- DO artigo 28 do Código de Processo Penal autoriza a figura do arquivamento implícito do inquérito policial, que, diferentemente do requerimento expresso de arquivamento, permite o aditamento à denúncia pelo promotor de Justiça nos crimes de ação penal pública.
- ETodas as alternativas anteriores estão incorretas.