Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CEFET-BA 2015
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq102504
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Analise as seguintes assertivas acerca das leis penais extravagantes: I – Configura crime de tortura a conduta de constranger criança, com emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental, em razão de discriminação racial.II – No tocante à suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal que o acréscimo de pena referente à continuidade delitiva não deve ser considerado para obtenção da pena efetivamente mínima autorizadora da concessão do benefício. III – A Lei nº 7.716/89 tipifica e estabelece punição de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, estando excluída a discriminação ou preconceito relativo à orientação sexual.IV – Em relação ao procedimento ditado na Lei nº 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, na hipótese de crime de ação penal pública incondicionada, a ocorrência da composição civil entre autor do fato e vítima impede a ocorrência de tentativa de transação penal.V – Nos termos da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve durar duas vezes o período da pena privativa de liberdade aplicada, e não é iniciada enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.Estão CORRETAS as assertivas:
- AI e III.
- BI e V.
- CII e IV.
- DII e V.
- EIII e IV.