Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CEFET-BA 2015
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qq102511
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a recuperação judicial e falência, conforme a Lei nº 11.101/2005:
- AA lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, dentre outras hipóteses legais.
- BO Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.
- CO Ministério Público tem legitimidade para recorrer contra a decisão judicial que conceder a recuperação judicial.
- DO Ministério Público pode propor ação revocatória no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da falência para salvaguardar o interesse de credores e a massa falida.
- ENa realização do ativo, durante o processo falimentar, é dispensada a oitiva do Ministério Público.