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Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — CEFET-BA 2015

Direito CivilResponsabilidade civil
Código
qq102516
Banca
CEFET-BA
Órgão
MPE-BA
Ano
2015
Nível
Superior
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a responsabilidade civil, segundo o Código Civil Brasileiro:
  1. AAquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
  2. BO incapaz pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
  3. CA responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
  4. DO direito de exigir a reparação se transmite com a herança, mas não a obrigação de prestá-la.
  5. EAquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O direito de exigir a reparação se transmite com a herança, mas não a obrigação de prestá-la.

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