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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CEFET-BA 2015

Direito CivilParte Geral
Código
qq102522
Banca
CEFET-BA
Órgão
MPE-BA
Ano
2015
Nível
Superior
Interprete o caso hipotético abaixo considerando o marco legal de início da personalidade civil da pessoa humana, disposto no artigo 2o do Código Civil Brasileiro, e assinale a alternativa CORRETA:“Uma mulher grávida sofre com seu marido um acidente automobilístico no qual o feto vem a falecer. Após o fato, os pais vêm a juízo pleitear indenização perante o DPVAT pelo feto morto no acidente.”
  1. APela teoria concepcionista, o direito brasileiro permite o acolhimento da pretensão deduzida em juízo.
  2. BA personalidade civil da pessoa começa a partir da sua concepção.
  3. CO feto não poderá ser titular do direito pleiteado por faltar-lhe a personalidade civil.
  4. DTodas as assertivas estão incorretas.
  5. EAs assertivas “a” e “b” estão corretas.
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GabaritoC — O feto não poderá ser titular do direito pleiteado por faltar-lhe a personalidade civil.

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