Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CEFET-BA 2015
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq102523
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de vigência das leis, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
- ANão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
- BA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.
- CA lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
- DA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
- ESalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.