Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CEFET-BA 2015
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq102548
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Analise os itens a seguir, levando-se em consideração a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: I - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual.II - Nos crimes eleitorais, os prefeitos, no exercício do mandato, serão julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos estados.III - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.Pode-se AFIRMAR:
- ASomente o item I é verdadeiro.
- BSomente o item II é verdadeiro.
- CSomente o item III é verdadeiro.
- DSomente os itens I e III são verdadeiros.
- ETodos os itens são corretos.